Senador Jaques Wagner

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 137/2017) que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo. Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES que vão nortear os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação entre empreendimentos e a transparência e a publicidade na gestão dos recursos. Ao comemorar a aprovação, o relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto preenche uma importante lacuna no ordenamento jurídico-econômico ao normatizar a economia solidária.

“Assim, teremos uma maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia”, comemorou. Ao lembrar que já são mais de 19 mil empreendimentos desse tipo no país, segundo o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (Sies), reforçou a importância de o Estado reconhecer legalmente a existência das organizações do setor. “Mais que isso, o governo precisa de empenhar na implementação de políticas públicas destinadas a fomentá-las. Acerta o legislador, desse modo, não somente ao definir, para fins legais, a economia solidária, mas ao criar uma política nacional destinada a formular e implementar planos e ações com o objetivo de estimular esse importante arranjo social”, afirma o relator.

A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários.