Senador Jaques Wagner

O senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão da nova instrução normativa anunciada pelo Ministério do Meio Ambiente, que altera o processo de fiscalização e multas ambientais no Brasil. Para o parlamentar, a ação de Ricardo Salles, na prática, representa mais um ato do governo federal no sentido de “passar a boiada” em todo o sistema ambiental assegurado pela Constituição.

“Sem dúvidas é uma instrução que coloca obstáculos à atividade de fiscalização. Mais uma ação de índole duvidosa, alterando atribuições do Ibama e do ICMBio, responsáveis pela promoção e proteção da biodiversidade. Mais uma prova do antagonismo do atual governo à política ambiental”, denunciou Wagner.

Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar lembra, ainda, que a medida modifica funções de diversos órgãos e autoridades ambientais, além de normas e medidas que deveriam, por lei, passar por aprovação do Congresso Nacional. “Isso viabilizaria uma discussão
de forma mais ampla, com maior participação da sociedade e de organizações imbuídas no escopo da preservação ambiental, e não apenas pelos seus mandatários”, ressaltou. “Indo além, é assustador, também, o fato de a instrução normativa ter sido colocada em vigência imediata sem readequar os sistemas dos órgãos, causando, assim, uma paralisação de todos os processos administrativos fiscalizatórios”, completou.

Jaques Wagner reforça que a situação é insustentável, podendo favorecer possíveis violadores da legislação ambiental. “O ato normativo em questão não pode e não deve ser mantido até que, ao menos, sejam tomadas as medidas necessárias para a implementação dessas mudanças. A lei visa a proteção ao meio ambiente e não o interesse de terceiros. Já sabemos que esses favorecimentos são a causa dos níveis alarmantes do aumento da devastação da fauna e flora brasileira nos últimos dois anos e meio”, concluiu.