Quinquênios: proposta aprovada na CCJ representa “tsunami” nas contas públicas
Foto: Rafael Nunes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17/4) a Proposta de Emenda à Constituição que representa um grande empecilho na busca do governo pela melhoria das contas públicas. A PEC 10/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas.
Além disso, o reajuste não entraria no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. Inicialmente, a proposta beneficiaria juízes e integrantes do Ministério Público. O relator na comissão, senador Eduardo Gomes (PL-TO), contudo, acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras e outros órgãos do serviço público.
A vantagem pode ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que, “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada”, também poderão ter acesso à compensação.
Na avaliação do senador Jaques Wagner (PT-BA), é necessário corrigir eventuais distorções de remuneração de magistrados em início de carreira, os quais podem hoje receber remuneração muito próxima aos que se encontram no fim da jornada profissional pela melhoria das condições de acesso à carreira. Mas a adoção do chamado quinquênio não é a melhor opção, por sobrecarregar as contas públicas, além de não estimular a melhoria do serviço público prestado.
“Como ex-governador, eu digo que essa é a pior política da gestão de pessoal, seja quinquênio ou anuênio. Ela não fala em meritocracia. Ela é o aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor. E, portanto, não estimula a melhoria do serviço público prestado”, alertou Jaques Wagner.
O senador ainda chamou a atenção para um estudo do Ministério da Fazenda que estima que a iniciativa custe anualmente aos cofres públicos R$ 42 bilhões. “Não falo em nome de governo, falo em nome de país, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa decisão pode ter”, pontuou Wagner.
*Matéria de Rafael Noronha publicada originalmente no site do PT no Senado.
