CCJ aprova relatório de Jaques Wagner sobre PEC que garante água potável para todos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 4/2018 que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Ao justificar seu voto favorável à PEC, o senador petista ressaltou o seu orgulho em ter criado, na Bahia, “o maior programa de água e saneamento do estado, o Água para Todos”.
“Vi senhoras e senhores de mais de 60 anos chorarem ao tomarem, pela primeira vez, banho com água potável”, contou Wagner. Com essa lembrança, ele ponderou que a constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. “Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, completou.
Em sua análise, o senador destacou que dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam que, no Brasil, mais de 35 milhões de pessoas não recebem esse serviço básico de saneamento. Tornando, assim, a desigualdade regional no abastecimento de água uma das questões mais graves a serem enfrentadas para garantir esse direito à população. “No Norte, cerca de 45% da população não é abastecida com água tratada. No Nordeste quase 30% da população se encontra na mesma situação”, destacou.
A PEC é de autoria do então senador Jorge Viana que justificou sua emenda afirmando que “apesar de ser elemento indispensável à garantia do direito à vida, o acesso à água potável não é ainda reconhecido intrinsecamente como um direito fundamental. Ao contrário, a água é considerada, muitas vezes, apenas como recurso e como bem econômico, o que exclui parcelas vulneráveis da sociedade da possibilidade de ter acesso ao precioso líquido em quantidade e qualidade que permitam uma vida digna”.
A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado.
