Projeto de Jaques Wagner cancela revogação de portarias ambientais
Foto: Alessandro Dantas/PT no Senado
O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta segunda-feira (28) Projeto de Decreto Legislativo para sustar a revogação, por parte do Conselho Nacional de Meio Ambiente, de resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro, acabando com a proteção de cerca de 1,6 milhão de hectares de restingas e manguezais pelo país. Para o parlamentar, a medida é inconstitucional e representa mais um retrocesso do atual governo, pois direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados.
“Cabe ao estado zelar pelo meio ambiente. Porém, mais uma vez, estamos vendo apenas setores econômicos e empreendimentos imobiliários sendo beneficiados”, ressaltou. “Não houve participação da sociedade, audiência públicas, nada para que as três resoluções fossem revogadas. Muito menos estudo técnico sobre a decisão”, completou.
Para o parlamentar, a decisão só reforça que o Conama, que deveria criar normas e padrões de qualidade ambiental, está totalmente enfraquecido, concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo as decisões do setor. Lembrou ainda que a medida prejudica milhares de trabalhadores que vivem da pesca e de catar mariscos nessas áreas preservadas.
